[Ip-health] Folha.com: Decisão da Justiça anula patente de droga anti-Aids

Ken Shadlen k.shadlen at lse.ac.uk
Sun Mar 18 01:30:49 PDT 2012


The article is slightly misleading. While the judge did invalidate the patent on grounds of pipeline being unconstitutional, the judge actually ruled that ANVISA's not having reviewed the drug was not an issue here, so it was solely that pipeline is unconstitutional. Certainly an interesting turn of events, though the obvious thing to note is that Abbott will almost certainly appeal the decision so it's far from resolved.
Ken 






On 16 Mar 2012, at 09:17, thiru at keionline.org wrote:

> http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/1059449-decisao-da-justica-anula-patente-de-droga-anti-aids.shtml
> 
> 09/03/2012 - 10h21
> Decisão da Justiça anula patente de droga anti-Aids
> 
> DÉBORA MISMETTI
> EDITORA-ASSISTENTE DE "SAÚDE"
> 
> Uma decisão judicial publicada nesta semana anula a patente do medicamento
> lopinavir, um dos princípios ativos do remédio Kaletra, que faz parte do
> coquetel anti-HIV distribuído pelo governo federal a pacientes.
> 
> O texto da decisão, da juíza federal Daniela Pereira Madeira, do Rio de
> Janeiro, diz que a patente, que protegeria os direitos da empresa
> farmacêutica Abbott de produzir o remédio com exclusividade até 2016, não
> é válida.
> 
> Os motivos para isso seriam a falta da avaliação da Anvisa (Agência
> Nacional de Vigilância Sanitária) antes da concessão da patente e a
> inconstitucionalidade do método de registro, o chamado "pipeline".
> Estabelecido em 1996, o método revalidava automaticamente no país as
> patentes registradas no exterior.
> 
> Em 1999, foi introduzida a exigência de que os pedidos de registro fossem
> analisados pela Anvisa, o que não foi feito no caso do antirretroviral.
> 
> O pedido de patente do Kaletra já havia sido iniciado antes disso, mas só
> foi concedido depois, em 2000. Por isso, entendeu-se que deveria ter
> passado pela agência.
> 
> A revalidação pelo "pipeline" seria inconstitucional porque concedeu
> monopólio de produção a um medicamento que já estava em domínio público,
> segundo o advogado Alexandre Serafim, da equipe que representou o
> laboratório Cristália, autor do processo. "Quando o pedido de patente foi
> iniciado, o Brasil não reconhecia patentes de remédios. O pipeline deu
> monopólio sobre moléculas em domínio público."
> 
> O advogado Lucas de Moura Gavião, que também atuou no processo, diz que há
> outros remédios nessa situação e que essa ação pode criar um precedente.
> 
> A decisão é em primeira instância e pode ser contestada pela Abbott.
> 	Editoria de arte/Folhapress
> 
> Em 2005, o governo federal e o laboratório entraram em um acordo para
> reduzir o preço do Kaletra de US$ 1,17 para US$ 0,63.
> 
> Em 2011, segundo informações do Ministério da Saúde, foram gastos R$ 91
> milhões em compras do medicamento. Os gastos totais do governo com
> antirretrovirais, que foram de R$ 1 bilhão em 2005, caíram nos anos
> seguintes, após negociações de preço com as fabricantes e licenciamento
> compulsório de remédios. Em 2007, o valor total foi de R$ 710 milhões.
> 
> O presidente do laboratório Cristália, Ogari Pacheco, diz que a empresa
> entrou com a ação porque tem capacidade técnica de produzir a droga,
> composta pelos princípios ativos ritonavir e lopinavir.
> 
> "Agora que a patente caiu, poderemos produzir a associação de medicamentos
> a preços competitivos em nível mundial", afirma Pacheco, que diz que é
> cedo para falar em valores exatos.
> 
> O infectologista Caio Rosenthal afirma que o medicamento é importante no
> combate ao HIV. "A indústria já teve retorno suficiente de seu
> investimento em pesquisa. Não há mais por que manter preços abusivos sobre
> remédios contra o HIV", diz o médico, do Instituto de Infectologia Emílio
> Ribas.
> 
> OUTRO LADO
> 
> A Abbott, fabricante do Kaletra, enviou nota à reportagem dizendo que
> defende da validade da patente. "Estamos analisando as medidas legais
> cabíveis."
> 
> Antônio Britto, presidente-executivo da Interfarma (Associação da
> Indústria Farmacêutica de Pesquisa) afirma que o Brasil tem um ambiente de
> segurança jurídica quanto à validade das patentes e que o setor aguarda
> com tranquilidade os próximos passos do processo. "Em 15 anos, podemos
> contar nos dedos os casos de processo. A legislação no país é boa."
> 
> Para Britto, o caso não deve dar base a novas contestações de patentes.
> 
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